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A Lei laboral está revista. Saiba o que muda:

Teletrabalho: contrato de trabalho fixa valor de despesa extra fixa ou através de faturas
Pessoas que têm filhos com deficiência, doença crónica ou cancro passam a ter direito ao teletrabalho;
Cuidadores informais com direito a trabalho parcial;
Contratos temporários com limite de quatro renovações;
Valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais;
Redução do período experimental;
Estagiários não podem ganhar menos que o salário mínimo;
Trabalho não declarado passa a ser criminalizado;
Registo semanal de trabalhadores da agricultura e construção;
ACT e Ministério Público podem travar despedimentos ilícitos;
Compensações por despedimento aumentam, mas só quando a lei entrar em vigor;
Empresas impedidas de recorrerem a contratação externa 1 ano após despedimento coletivo;
Trabalhadores deixam de poder abdicar de créditos devidos no fim do contrato;
Licença parental do pai sobe para 28 dias;
Alargamento da licença por falecimento do cônjuge ou enteados;
Licença por luto gestacional;
Presunção de contrato de trabalho nas plataformas digitais;
Empresas impedidas de substituir trabalhadores temporários por recibos verdes;
Empresas com contratação coletiva são beneficiadas;
SNS24 vai passar baixas de curta duração.